Termos e Condições

1. Identificação do Titular

A loja online Farol Pastorinhos é explorada por:

Pedro André Duarte Vieira
Empresário em Nome Individual (ENI)
NIF: 251 499 324
Morada: Rua de Santa Ana, n.º 3, 2495-425 Fátima, Portugal
E-mail: store@faroldospastorinhos.pt

Ao aceder a este website e/ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar este website.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website da Farol Pastorinhos, bem como as compras efetuadas através da loja online.

A Farol Pastorinhos reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer alterações entram em vigor após a sua publicação nesta página.

3. Produtos

A Farol Pastorinhos procura garantir que toda a informação relativa aos produtos, incluindo descrições, fotografias, características e preços, é correta e atualizada.

As imagens apresentadas têm caráter ilustrativo, podendo existir pequenas diferenças relativamente ao produto entregue.

Em caso de erro manifesto relativamente ao preço, descrição ou disponibilidade de um produto, a Farol Pastorinhos reserva-se o direito de cancelar a encomenda, procedendo ao reembolso integral de qualquer montante eventualmente pago.

4. Encomendas

As encomendas são efetuadas exclusivamente através da loja online.

Após a conclusão da compra, o cliente receberá uma confirmação da receção da encomenda por correio eletrónico.

A Farol Pastorinhos reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas quando:

• O produto se encontre indisponível;
• Exista um erro evidente no preço ou na descrição do produto;
• Se verifiquem indícios de fraude ou utilização abusiva do website;
• Os dados fornecidos pelo cliente sejam incorretos ou insuficientes para o processamento da encomenda.

Sempre que uma encomenda seja cancelada por motivo imputável à Farol Pastorinhos, qualquer valor pago será integralmente reembolsado.

5. Preços

Todos os preços apresentados encontram-se em euros (€).

Salvo indicação em contrário, os preços incluem o IVA à taxa legal em vigor.

Os custos de envio são apresentados durante o processo de compra antes da confirmação da encomenda.

A Farol Pastorinhos reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

6. Pagamentos

A Farol Pastorinhos disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

• PayPal;
• Jump Pay;
• Stripe (incluindo cartões de crédito e débito e outros métodos suportados pela plataforma).

O pagamento é efetuado no momento da realização da encomenda.

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.

Caso o pagamento não seja concluído ou seja recusado pela entidade responsável, a encomenda será considerada sem efeito.

Todos os pagamentos são processados através de plataformas de pagamento seguras. A Farol Pastorinhos não armazena os dados completos dos cartões bancários nem outras informações financeiras dos clientes.

7. Expedição e Entrega

As encomendas serão expedidas para a morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.

Os prazos de entrega apresentados são meramente indicativos e poderão sofrer alterações por motivos alheios à Farol Pastorinhos, nomeadamente atrasos das transportadoras, situações de força maior ou períodos de maior volume de encomendas.

Caso uma encomenda seja devolvida por motivo imputável ao cliente, poderão ser cobrados novos custos de envio.

8. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe do direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção dos produtos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exercer este direito deverá contactar a Farol Pastorinhos através do endereço de e-mail store@faroldospastorinhos.pt.

Os produtos deverão ser devolvidos:

• Sem sinais de utilização;
• Completos;
• Na embalagem original, sempre que possível;
• Acompanhados de todos os acessórios e documentação.

Após a receção e verificação dos produtos, será efetuado o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo quando exista erro imputável à Farol Pastorinhos ou disposição legal em contrário.

9. Exclusões ao Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação em vigor, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros, aos seguintes casos:

• Produtos personalizados ou fabricados de acordo com especificações do cliente;
• Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene quando o selo tenha sido removido após a entrega;
• Outros casos previstos na legislação aplicável.

10. Garantia

Todos os produtos comercializados beneficiam das garantias previstas na legislação portuguesa.

Caso um produto apresente defeito ou falta de conformidade, o cliente deverá contactar a Farol Pastorinhos através do endereço store@faroldospastorinhos.pt, indicando o número da encomenda e descrevendo a situação.

11. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, design, gráficos e restantes elementos, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização destes conteúdos sem autorização prévia e por escrito da Farol Pastorinhos.

12. Cookies

Este website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e garantir o correto funcionamento das suas funcionalidades.

Ao utilizar este website, o utilizador aceita a utilização de cookies nos termos da respetiva Política de Cookies.

13. Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), a Lei n.º 58/2019 e demais legislação portuguesa aplicável.

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade disponível neste website.

14. Limitação de Responsabilidade

A Farol Pastorinhos desenvolve todos os esforços para garantir que a informação disponibilizada neste website é correta e atualizada.

Contudo, não poderá ser responsabilizada por interrupções temporárias do website, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços, erros informáticos, ataques cibernéticos ou quaisquer danos resultantes de circunstâncias alheias ao seu controlo.

Nada nos presentes Termos e Condições limita os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa.

15. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Mais informações encontram-se disponíveis em:https://www.consumidor.gov.pt

O consumidor pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt

16. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

Qualquer litígio emergente da utilização deste website ou da celebração de contratos de compra e venda será resolvido nos termos da legislação portuguesa, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.